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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.046 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.046 de 18 de Novembro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER, MEDIANTE LICITACAO, O USO DE AREA NAS DEPENDENCIAS DO MERCADO MUNICIPAL SENADOR ANTONIO EMYDIO DE BARROS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (OF.ATL. 223/97)

Correlações

  • PARECER 1623/97(2012,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 412/98(0804,P.55)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL