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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.042 de 7 de Novembro de 1997

DETERMINA A PROIBICAO DE PICHACOES EM QUALQUER TIPO DE PREDIOS, PUBLICOS OUPARTICULARES, NA CAPITAL/SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 205/98(1303,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE