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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.040 de 7 de Novembro de 1997

CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS FABRICAS DE VEICULOS AUTOMOTORES PRODUZIREM CARROS POPULARES AUTOMATICOS ADAPTADOS PARA USO DE DEFICIENTES FISICOS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 204/98(1303,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE