CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.040 de 7 de Novembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/11/1997
Data de publicação 07/11/1997
Ementa

CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS FABRICAS DE VEICULOS AUTOMOTORES PRODUZIREM CARROS POPULARES AUTOMATICOS ADAPTADOS PARA USO DE DEFICIENTES FISICOS. (JOSE IZAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/11/1997 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

VEÍCULO