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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.034 de 6 de Novembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MAQUINAS DE CALCULAR EM CARRINHOS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)

Correlações

  • PARECER 852/98(3005,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE