CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.034 de 6 de Novembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/11/1997
Data de publicação 06/11/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MAQUINAS DE CALCULAR EM CARRINHOS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/11/1997 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO