DISPOE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECIFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUCAO, MANUTENCAO E UTILIZACAO DE OBRAS E EDIFICACOES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMOVEIS; REVOGA A LEI 8266/75, COM AS ALTERACOES ADOTADAS POR LEIS POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 52/91)