| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/03/1991 |
| Data de publicação | 28/03/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECIFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUCAO, MANUTENCAO E UTILIZACAO DE OBRAS E EDIFICACOES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMOVEIS; REVOGA A LEI 8266/75, COM AS ALTERACOES ADOTADAS POR LEIS POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 52/91) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/03/1991 , p. 22 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE |
