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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.017 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.017 de 4 de Novembro de 1997

ESTABELECE O ESTATUTO GERAL DO COMERCIO AMBULANTE E DA PRESTACAO DE SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 1517/98(2810,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1327/01(2710,P.245)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL