CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.017 de 4 de Novembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/11/1997
Data de publicação 04/11/1997
Ementa

ESTABELECE O ESTATUTO GERAL DO COMERCIO AMBULANTE E DA PRESTACAO DE SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/11/1997 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES