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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.013 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.013 de 4 de Novembro de 1997

ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O EXERCICIO DA PROFISSAO DE ENGRAXATE, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DOMINGOS DISSEI)

Correlações

  • PL 1013/97-DOM(13/03/02,P.2)-RAZOES DE VETO
  • PL 1013/97-DOM(13/03/02,P.2)- ANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1268/98(2711,P.38)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • DOM(271198,P.38)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA AO PL
  • PARECER 715/98(2711,P.38)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 456/98(2711,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE