CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 de 3 de Maio de 1989

ALTERA O ARTIGO 557 DA LEI 8266/75.(ARNALDO MADEIRA)

Alterações

DOM 040589,P.23-SUBSTITUTIVO

Correlações

  • PARECER 165/89(0405,P.23)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO-AMBIENTE