ACRESCENTA ALINEA NO ART.15 E ALTERA A REDACAO DO ART.42, INCISO II, GRUPO B, ITEM XV, DA LEI 7.329/69, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO.(ADRIANO DIOGO)