CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 100 de 27 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/03/1992
Data de publicação 27/03/1992
Ementa

ACRESCENTA ALINEA NO ART.15 E ALTERA A REDACAO DO ART.42, INCISO II, GRUPO B, ITEM XV, DA LEI 7.329/69, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO.(ADRIANO DIOGO)

Situação

ALTERADO

Fonte 27/03/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI

Alterações

L 11296/92-APROVA PL