| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/10/2015 |
| Data de publicação | 29/10/2015 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, relativamente a faixas de EGRS e valores correspondentes de TRSS. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/10/2015 , p. 270 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
RESÍDUOS SÓLIDOS SAÚDE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS |
| Notas Complementares | APROVAÇÃO
|
