| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/08/2026 |
| Data de publicação | 25/08/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura M`Boi Mirim e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/08/2026 , p. 163 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DO M'BOI MIRIM - SUB/MB |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
