CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ – SUB/BT Nº 16 de 19 de Setembro de 2023)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 19/09/2023
Data de publicação 20/09/2023
Ementa

Dispõe sobre veículos já recolhidos e atualmente nas dependências desta Subprefeitura, em sendo constatada a ausência de informações relativas à apreensão onde constem dados essenciais para a continuidade do procedimento, a ação fiscalizatória deverá ser reiniciada devendo ser lavrado a “1ªAutuação – intimação” utilizando o endereço onde se encontra na atualidade com a data do dia de preenchimento.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/09/2023 , p. 118
Origem

SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ – SUB/BT

Palavras-chave

VEÍCULO

APREENSÃO

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII