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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 156 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 156 de 18 de Novembro de 2025)

  1. Portaria SUB-MP nº 99/2026 - Revoga a Portaria.