PROCESSO SEI Nº 6051.2026/0001896-6

PORTARIA 065/SUB-PJ/GABINETE/2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.

A Subprefeita de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Lucileila do Rosário Queiroz, R. F.: 725.669.8-1, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais da Encarregada, a função será exercida por Tatiane Aparecida Vicente de Souza Francisco, R. F.: 729.187.6-1, como substituta.

Art. 2º Cabe à encarregada as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato da Encarregada e de sua substituta deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.