Portaria Subprefeitura Perus Anhanguera nº 041 de 09/06/2026
 

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura Perus/Anhanguera.

O Subprefeito de Perus/Anhanguera, RAFAEL LEITE FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Marcelo dos Santos Simões, RF:928.139.8, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Marilene Ortelani Teixeira Peres, RF 920.244.7, como substituta.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura Perus/Anhanguera.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.