| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/06/2023 |
| Data de publicação | 29/06/2023 |
| Ementa |
Determina a aplicação da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, bem como das legislações municipais pertinentes, nas licitações que tenham por objeto a contratação de obras ou serviços especializados de engenharia. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/06/2023 , p. 87 |
| Revogações |
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| Origem |
SUBPREFEITURA DE ITAQUERA - SUB/IQ |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ENGENHARIA |
