PORTARIA Nº 028/SUB-IQ/GAB/2026

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Itaquera e dá outras providências.

PROCESSO SEI Nº 6041.2025/0004903-2

RAFAEL LIMONTA COSTA, Subprefeito de Itaquera, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme a Lei 13.399/2002, especialmente em seu Artigo 9º,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais no âmbito da Subprefeitura Itaquera, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a criação de um Grupo de Trabalho voltado para a implementação da LGPD, visando a adequação de processos, normas e procedimentos que envolvem o tratamento de dados pessoais, garantindo a conformidade com a legislação vigente;

RESOLVE:

Artigo 1º: Fica instituído o Grupo de Trabalho para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Itaquera, com o objetivo de elaborar e implementar as medidas necessárias para adequação aos requisitos da LGPD, em conformidade com a legislação federal.

Artigo 2º: O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

- LUCIANO NERI DA SILVA - RF 909.028.2 - Coordenador do Grupo de Trabalho

Cargo: Supervisor – Supervisão Técnica de Fiscalização

Função: Responsável pela coordenação geral das atividades do grupo, elaboração de estratégias e acompanhamento da implementação da LGPD.

- DARLENE MARIA DE LIMA - RF 512.940.1 - Membro

Cargo: Chefe de Unidade I – Supervisão de Administração e Suprimentos

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura.

- SANDRA DANIELA MENA DA SILVA - RF 801.480.9 - Membro

Cargo: Diretor I - Assessoria Jurídica

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura.

- CARLOS ALBERTO SANTOS - RF 542.563.8 - Membro

Cargo: Chefe de Unidade Técnica II - Praça de Atendimento.

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura.

- ANDREZA FREIRE DE SÁ CEZARINO - RF 958.137.5 - Membro

Cargo: Diretor I - Assessoria de Comunicação

Função: Apoio na criação de campanhas informativas e comunicados internos sobre a LGPD para servidores e cidadãos, bem como na transparência das ações da Subprefeitura.

- KATIA ALENCAR LUSTOSA ZACARO - RF 558.138.9 - Membro

Cargo: Supervisora de Gestão de Pessoas - SUGESP

Função: Garantir que a gestão de dados pessoais de funcionários e colaboradores esteja de acordo com a LGPD, além de fornecer treinamentos sobre o tema.

- BRUNO LUCIANO BARI - RF 927.861.3 - Membro

Cargo: Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à CPDU.

- ANA CAROLINA LAURIANO GIL SANTOS - RF 741.239.8/2 - Membro

Cargo: Coordenadora de Projetos e Obras - CPO

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua CPO.

- NESTOR PINTO - RF 520.179.9 - Membro

Cargo: Assistente de Suporte Operacional - Núcleo de Informática.

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura e responsável técnico pela tecnologia da implantação da LGPD.

- MARIA SALETE DA COSTA PESTANA – RF 511.467.5 - Membro

Cargo: Coordenadora de Administração e Finanças - CAF

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à CAF.

- LUCIANO PEREIRA SERRA – RF 840.235.3 - Membro

Cargo: Coordenador de Governo Local - CGL

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à CGL.

Artigo 3º: O Grupo de Trabalho terá como responsabilidades:

I. Realizar o mapeamento de todos os processos internos que envolvem o tratamento de dados pessoais;

II. Desenvolver e implementar as políticas de privacidade e proteção de dados;

III. Promover treinamentos e capacitações sobre a LGPD para servidores da Subprefeitura;

IV. Elaborar e aplicar as medidas necessárias para a conformidade com a LGPD;

V. Monitorar e revisar periodicamente os processos relacionados à proteção de dados pessoais;

VI. Atuar como canal de comunicação com os titulares de dados, garantindo o cumprimento de seus direitos previstos na LGPD.

Artigo 4º: O Grupo de Trabalho poderá convocar outros servidores e especialistas para atuar em demandas específicas, conforme necessidade, sem prejuízo das funções desempenhadas.

Artigo 5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 021/SUB-IQ/GAB/2025.