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  4. PORTARIA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP Nº 39 DE 25 DE JUNHO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP Nº 39 de 25 de Junho de 2007)

  1. Portaria SMDHC nº 76/2009 - revoga a portaria.
  2. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.