PORTARIA 109/04 - DTP/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 228/95-SMT-GAB.,

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam autorizados o Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, as cooperativas, associações e empresas credenciadas comum rádio e rádio táxi especial, a procederem a sinalização de ponto de táxi regularmente estabelecido no Município de São Paulo.

Artigo 2º - O interessado na sinalização deverá retirar o projeto do ponto no DTP-1 e implantá-lo nos mesmos termos.

§ 1º - O interessado deverá assinar Termo de Autorização e Responsabilidade para implantação e sinalização em via pública, com validade por 30 (trinta dias) que conterá as disposições e restrições para a implantação.

§ 2º - O custo da implantação do ponto será arcado pelo interessado.

Artigo 3º - Sinalizado o ponto, o interessado deverá comunicar ao DTP-1 que procederá vistoria no local de forma a verificar a exata instalação do ponto conforme projeto para fins de integrá-lo ao sistema de sinalização oficial do Município.

Artigo 4º - Ocorrendo divergência ou irregularidade na sinalização vertical ou horizontal o interessado será intimado a retirá-la e proceder sua correção em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da autorização.

Artigo 5º - Os dispositivos de sinalização implantados nos termos desta Portaria passarão a integrar o patrimônio municipal, podendo a municipalidade deles dispor, a qualquer momento, havendo interesse público.

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.