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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 187 DE 24 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 187 de 24 de Setembro de 1993

DELEGA COMPETENCIA AOS DIRETORES DO DSV E DTP, PARA AUTORIZAR DISPENSAS DE LICITACOES; RESCINDIR CONTRATOS; ALTERACOES CONTRATUAIS E DELEGAR COMPETENCIA QUE ESPECIFICA AO CHEFE DE GABINETE; REVOGA PORT.79/91.

Alterações

P 175/94(SMT)-REVOGA ART.2. DA PORTARIA

P 171/99(SMT)-REVOGA A PORTARIA

Anexos