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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/PROCON Nº 3 DE 29 DE JUNHO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/PROCON Nº 3 de 29 de Junho de 2016)

  1. Portaria SMJ/PROCON PAULISTANO nº 6/2017 - Revoga a Portaria.