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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 9 de 1 de Março de 2013

à Diretora do Depto. de Desapropriações –DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários ao melhoramento Complexo Paraisópolis Porto Seguro.

PORTARIA 9/13 - DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do artigo 4º do Decreto nº 27.321/88,

R E S O L V E

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários ao melhoramento COMPLEXO PARAISÓPOLIS – PORTO SEGURO , com fito ao atendimento de regularização fundiária, nos termos do Decreto de Interesse Social 52.320, de 17 de maio de 2011.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo