Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à regularização fundiária.
DECRETO Nº 52.320, DE 17 DE MAIO DE 2011
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à regularização fundiária.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à regularização fundiária, contidos na área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-31.316-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 26 do processo administrativo nº 2011-0.127.258-5.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Habitação
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de maio de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
