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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 57 de 9 de Agosto de 2013

Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo, necessários à implantação do melhoramento Centro de Educação Infantil.

PORTARIA 57/13 DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE CAPÃO REDONDO , necessários à implantação do melhoramento CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 52.377 de 1º de junho de 2011

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo