Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo, necessários à implantação do melhoramento Centro de Educação Infantil.
PORTARIA 57/13 DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE CAPÃO REDONDO , necessários à implantação do melhoramento CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 52.377 de 1º de junho de 2011
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo