Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à implantação do melhoramento Núcleo Habitacional.
PORTARIA 56/13 - DESAP/SNJ
DESPACHO DO SECRETÁRIO
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE PERUS , necessários à implantação do melhoramento NÚCLEO HABITACIONAL , nos termos do Decreto de Interesse Social 52.561 de 12 de agosto de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
