| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/08/2013 |
| Data de publicação | 10/08/2013 |
| Ementa |
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à implantação do melhoramento Núcleo Habitacional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/08/2013 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |