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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 8 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 8 de 28 de Fevereiro de 2012)

  1. Portaria SNJ nº 6/2015 - Revoga a Portaria.