Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera e Penha , necessários à implantação do Polo Institucional Itaquera e do cruzamento das Avenidas Nova Trabalhadores e José Pinheiro Borges.
PORTARIA 72/13 - SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera e Penha , necessários à implantação do Polo Institucional Itaquera e do cruzamento das Avenidas Nova Trabalhadores e José Pinheiro Borges , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 53.257 , de 2 de julho de 2012, observado o disposto no art. 3º da Portaria Conjunta 02/2013-SNJ/PGM.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
