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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 11 DE 13 DE MAIO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 11 de 13 de Maio de 2010)

  1. Portaria SNJ nº 20/2014 - Revoga a Portaria.