Ratifica a autorização dada pela Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, para a propositura de ação de desapropriação judicial, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à implantação de hospital municipal.
PORTARIA 10/14 SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88, e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
I - Ratificar a autorização dada pela Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, para a propositura de ação de desapropriação judicial, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à implantação de hospital municipal, nos termos dos Decretos de Utilidade Pública nº 53.857, de 23 de abril de 2013 e nº 54.544 de 31 de outubro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
