Prorroga o mandato atual dos conselheiros da APA Bororé-Colônia, pelo prazo 90 (noventa) dias, objetivando a preparação e finalização dos trabalhos relativos à eleição dos novos conselheiros.
Portaria nº _17_ /SVMA -GAB/2022
Eduardo de Castro, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a Lei Federal n° 9.985/2000, regulamentada pelo Decreto 4.4340/2022;
Considerando a Lei nº 14.162, de 24 de maio de 2006, Art. 22;
Considerando a necessidade de realizar o processo eleitoral do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA Bororé-Colônia para o mandato 2022-2024;
Considerando a necessidade de acompanhamento dos conselheiros do processo operacional do Plano de Manejo da APA Bororé Colônia;
Considerando o caráter permanente do Conselho Gestor da APA Bororé-Colônia;
RESOLVE:
Art. 1º: PRORROGAR o mandato atual dos conselheiros da APA Bororé-Colônia, pelo prazo 90 (noventa) dias, objetivando a preparação e finalização dos trabalhos relativos à eleição dos novos conselheiros.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO DE CASTRO
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
