PORTARIA 88/05 - SVMA

EDUARDO JORGE ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a criação do Conselho Gestor do Programa de Educação e Monitoria Ambiental -PEMA estabelecido pela Lei Mun. 13.724, de 9 de janeiro de 2004;

Considerando a necessidade de organização e definição das regras para a escolha e definição do Conselho;

Considerando a obrigatoriedade da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em regulamentar o processo eleitoral de acordo com o art. 9º, parágrafos 1º e 7º do Dec. 45.656, de 27 de dezembro de 2004;

RESOLVE

Art. 1º. Aprovar o Regimento Eleitoral, para a escolha do Conselho Gestor.

Art. 2º. Divulgar e Publicar na íntegra o Regimento Eleitoral através do D.O.C.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.