PORTARIA 58/00 - SEMAB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO, a solicitação efetuada pelo Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes do Estado de São Paulo, através do Ofício nº. 65/00,

RESOLVE:

1- SUSPENDER, no período compreendido entre 01.08.00 à 31.10.00, as transferências, criações e/ou oficializações de feiras livres, no Município de São Paulo.

2- Excetuam-se, das restrições do itém 1, as remoções motivadas por obras públicas inadiáveis ou de emergência, bem como aquelas decorrentes de alterações de fluxos viários, itinerários de transportes coletivos e também a ocasionadas por eventuais comerações culturais e/ou esportivas, dentre outros.