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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB Nº 22 de 7 de Fevereiro de 1990

FIXA ALIQUOTAS NO QUE SE REFERE A MULTAS EM ATRASO,INEXECUCAO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo