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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 64 DE 27 DE JULHO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 64 de 27 de Julho de 2015)

  1. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.