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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 52 DE 6 DE MAIO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 52 de 6 de Maio de 2025)

  1. Portaria SMUL n° 59/2026 - Revoga a Portaria.