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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 31 DE 27 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 31 de 27 de Abril de 2023)

  1. Portaria SMUL n° 91/2023 - Revoga o item 3.