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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 20 DE 10 DE MARÇO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 20 de 10 de Março de 2026)

  1. Portaria SMSU n° 89/2026 - Revoga a Portaria.