Revoga a Portaria 95/2012, que institui o formulário auto de apreensão utilizado pelos Guardas Civis Metropolitanos nas ações de fiscalização do comércio informal irregular.
PORTARIA 8/14 - SMSU
ROBERTO PORTO , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - Revogar em todos os termos a Portaria 95/2012, que institui o formulário auto de apreensão utilizado pelos Guardas Civis Metropolitanos nas ações de fiscalização do comércio informal irregular.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU , aos 29 de janeiro de 2014.
ROBERTO PORTO , Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
