PORTARIA 48/15 - SMSU de 10 de setembro de 2015.

Indica representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para inclusão de pendências no CADIN Municipal, nos termos do §1º, artigo 4º da Lei 14.094 de 06 de dezembro de 2005 e parágrafo único do artigo 4º do Decreto 47.096 de 21 de março de 2006.

ÍTALO MIRANDA JUNIOR , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei 14.094 de 06 de dezembro de 2005 e no Decreto 47.096 de 21 de março de 2006, e

Considerando a necessidade de manter atualizado o cadastro do CADIN Municipal que contém as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Art.1º. Delegar aos servidores lotados na Divisão Técnica de Orçamento e Finanças, da Coordenadoria de Finanças e Administração, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a competência para inclusão de pendências no CADIN Municipal, nos termos do §1º, do artigo 4º da Lei 14.094 de 06 de dezembro de 2005 e do parágrafo único, do artigo 4º do Decreto 47.096 de 21 de março de 2006, conforme segue:

- Reuva Silvana Eugenio Ribeiro – RF 732.710.2 – AGPP

- Francisco Severino Bezerra – RF 636.054.8 – AGPP

- Zilda Alves Costa de Almeida – RF 631.682.4 – AGPP

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 433/2009-SMSU de 28 de outubro de 2009.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA , 10 de setembro de 2015.

ÍTALO MIRANDA JUNIOR , Secretário Municipal de Segurança Urb