| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/02/2016 |
| Data de publicação | 04/02/2016 |
| Ementa |
Excepcionar emissão de Certificado de Registro Municipal de Pessoas Físicas e Jurídicas para exploração da atividade econômica de transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/02/2016 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMT/DTP |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCOLAR CERTIFICADO |
