| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/02/2020 |
| Data de publicação | 08/02/2020 |
| Ementa |
Delega atribuição para analisar e decidir os pedidos de Certificado de Acessibilidade à Divisão de Atividade Especial – DAE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/02/2020 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL |
| Palavras-chave |
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE HELIPONTO, HELIPORTO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |
