Portaria Nº 91/SEHAB/2026

6014.2026/0004812-0

Altera a Portaria Nº 59/SEHAB/2026, que designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.

O Secretário Municipal da Habitação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,  

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria Nº 59/SEHAB/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Jackeline Marcela Rodrigues Anastácio, RF 959.050-1, como substituto.”

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.