PORTARIA SEHAB Nº 83/2026

Carlos Augusto Manoel Vianna, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico – que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3 habitadas por população de baixa renda Cabuçu de Cima;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 65.227/26, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 –SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2022/0003130-0.

RESOLVE:

I – Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 Cabuçu de Cima, perímetros PAI 7,8 E 10, localizado nesta Capital, no Distrito do Jaçanã/Tremembé;

II – Designar para integrar o Conselho Gestor dos PAI´S 7, 8 e 10, os seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB – DTS NORTE:

Titular: Flaviana Aparecida de Mello – RF nº: 890.218-6

Suplente: Rafael Oliveira Pereira – RF n°: 851.845-9

Pela Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé – SP:

Titular: Elines Azevedo da Silva Medeiros - RF. nº 953.718.0/1

Suplente: Alex José de Oliveira Marchiorato – RF nº 919.879.2-1

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Renata Yu Yin Wang RF nº.: 810.600-2

Suplente:Raul Bocoli Melim RF: 948.159-1

2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Catarina do Carmo Praxedes de Souza - CPF: 068.***.***.**

Titular: Maria Madalena Figueiredo - CPF: 933.***.***.**

Titular: Vagner Dos Santos Barra - CPF: 027.***.***.**

Titular: Carlos José Marques - CPF: 125. ***.***.**

Suplente: Eulice Teresinha Ribeiro Pombo- CPF:245.***.***.**

Suplente: Simone Aparecida Rosa Copino – CPF: 187. .***.***.**

Suplente: Fernanda Rodrigues Felisbino Da Cruz– CPF:386 .***.***.**

Suplente: Nilza Alves Da Cruz - CPF: 527.***.***.**

II – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.